A Receita Federal publicou três projetos oficiais no GitHub para empresas de software, desenvolvedores e contribuintes: a Calculadora de Tributos do regime regular, a calculadora do Simples Nacional e o gerador de DANFSe. Os dois primeiros aplicam regras tributárias aos dados de operações; o terceiro transforma XML de NFS-e em PDF do documento auxiliar. Todos são open source sob licença MIT, e o repositório mais acompanhado tinha 107 estrelas em 17 de novembro de 2026. São componentes para integração, não substitutos de um ERP; o código da Calculadora já podia ser baixado desde 2025.

O que a Receita publicou
O anúncio de 16 de novembro de 2026 apresenta o trabalho conjunto da Receita Federal com o Serpro. A autorização veio da Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no DOU de 13 de novembro. Segundo o órgão, esta é sua primeira publicação oficial de software em ambiente público de desenvolvimento colaborativo; os hashes das versões iniciais registrados na portaria permitem conferir autenticidade e integridade.
A novidade da Receita Federal no GitHub é o ambiente de colaboração e acompanhamento das versões, não a primeira abertura do código. A versão beta da Calculadora foi liberada em 18 de julho de 2025, e o download já existia na Plataforma CBS. Diferentemente de suítes de gestão como o Ever Gauzy, apresentado no Tambotech, os três componentes têm funções fiscais delimitadas. As fontes consultadas não anunciam integração pronta entre eles e essa plataforma.
Regime regular: cálculo, tabelas e documentos fiscais
A API REST do regime regular atende fornecedores de sistemas fiscais e equipes que precisam incorporar os cálculos previstos na LC 214/2025. O README descreve CBS, IBS e Imposto Seletivo, com memória de cálculo e fundamentação legal, mas o roadmap ainda prevê regras adicionais do IS. Isso impede tratar o componente como cobertura completa de todas as situações tributárias.
A base técnica usa Java 21 ou superior, Spring Boot 3.5.16, SQLite e Flyway. A integração inclui base de cálculo unificada de NF-e/NFC-e e de NFS-e, geração e validação de grupos XML e dados abertos de CST/cClassTrib, fundamentos legais, NCM, NBS e alíquotas da União, dos estados e dos municípios. A documentação interativa fica em /api/swagger-ui.html; no perfil offline, o banco SQLite precisa ser gerado antes e é aberto somente para leitura.
Simples Nacional: CBS e IBS com resultado por item
O módulo do Simples Nacional serve às equipes que adaptam sistemas para operações desse regime. Ele calcula CBS e IBS conforme os tratamentos implementados e oferece observabilidade por item: um erro não interrompe o processamento dos demais. Também consulta atividades vigentes em uma data, com filtros por anexo, tipo de documento e classificação tributária cClassTrib.
A stack repete Java 21 ou superior, Spring Boot 3.5.16, SQLite e Flyway, com integração por API REST e documentação OpenAPI/Springdoc 2.8.9. Na primeira execução do Maven Wrapper, o download da ferramenta de compilação exige internet. O módulo não substitui o PGDAS-D nem calcula a alíquota efetiva baseada na receita bruta acumulada em 12 meses; o roadmap do Simples separa essa responsabilidade das integrações planejadas para receber as alíquotas.
Gerador DANFSe: do XML da NFS-e ao PDF
O serviço HTTP em Go 1.27 ou superior atende sistemas que precisam produzir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço eletrônica. A rota POST /api/danfse recebe o XML com Content-Type: application/xml e devolve o PDF. O parâmetro opcional stc informa nota válida (0), substituída (1) ou cancelada (2); canhoto é verdadeiro por padrão e pode ser desativado. O serviço gera a representação gráfica, sem substituir emissão e autorização da NFS-e.
A porta padrão é 8080, alterável por SERVER_PORT, e o projeto oferece execução em Docker e verificações /health/live e /health/ready. O XML tem limite padrão de 5 MiB, ajustável por XML_MAX_SIZE_BYTES até 32 MiB. Segundo o README, os logs JSON vão para stderr sem registrar o corpo do XML, PDF, IDs fiscais ou cabeçalhos de autenticação; a telemetria OpenTelemetry é opt-in e fica desligada por padrão.
Recursos já existentes
Os repositórios se complementam sem executar a mesma tarefa: dois calculam tributos e um gera o documento auxiliar. Na consulta à API do GitHub em 17 de novembro de 2026, às 9h05 de Brasília, o regime regular tinha 107 estrelas e 19 forks; o Simples, 92 estrelas e 16 forks; e o DANFSe, 79 estrelas e 15 forks. Estrelas indicam interesse, não qualidade ou segurança; as últimas releases públicas eram 1.6.1, 0.0.6 e 1.0.0, respectivamente, todas de 27 de outubro de 2026, também a data dos últimos envios de código.
- Cálculo tributário do regime regular com memória de cálculo e fundamentação legal.
- Consulta de tabelas oficiais e bases unificadas para documentos fiscais.
- Geração e validação estrutural de grupos XML nos modelos suportados.
- CBS e IBS do Simples Nacional com diagnóstico por item.
- Consulta das atividades do Simples vigentes por data e classificação.
- Conversão do XML de NFS-e em DANFSe PDF, com controle de canhoto e situação da nota.
O que está por vir
Há planejamento público nos repositórios: o roadmap do regime regular prevê evoluções no Imposto Seletivo, Zona Franca de Manaus e cashback para a Release 16. O Simples prevê integração com alíquotas efetivas do PGDAS-D e consulta pelo Receita Integra; o gerador DANFSe não tem novas funcionalidades previstas no planejamento atual. São planos sujeitos a revisão, sem promessa de data específica, e a numeração desse ciclo não equivale às tags das releases no GitHub.
Principais dúvidas sobre os projetos
Os projetos substituem um ERP?
Não. A Receita os apresenta como componentes oficiais integráveis às soluções existentes. Cálculo, geração de XML e representação em PDF não equivalem a um sistema completo de gestão nem à autorização de documentos fiscais.
Posso usar comercialmente com a licença MIT?
Sim. Os três arquivos LICENSE adotam a licença MIT, que permite uso, modificação e distribuição comercial, com preservação dos avisos de direitos autorais e licença. O código é fornecido sem garantia, e infraestrutura, integração e operação continuam a cargo de quem o utiliza.
Os três projetos exigem Java e Go?
Não necessariamente: cada componente tem seu ambiente. As calculadoras exigem Java 21 ou superior na execução local documentada, enquanto o gerador exige Go 1.27 ou superior para execução pelo código-fonte e também oferece Docker. A escolha depende de qual serviço será integrado; as fontes consultadas não apresentam medições de desempenho em produção.
O código só ficou público agora?
Não. A Calculadora já estava disponível para download na Plataforma CBS desde 2025. A publicação no GitHub acrescenta o ambiente público de desenvolvimento colaborativo, sem transformar o anúncio em lançamento inicial de toda a solução.
Para quem mantém software fiscal, as calculadoras permitem examinar a lógica tributária, enquanto o gerador DANFSe cuida da representação em PDF. A integração ainda exige avaliar as regras implementadas, manter os componentes e testar os resultados no contexto de cada sistema.
Fonte: Receita Federal (gov.br)




